Supremo Tribunal do Japão considera constitucional lei que proíbe presos de votar
A Grande Câmara do Supremo Tribunal do Japão decidiu que a disposição da Lei de Eleições Públicas que nega o direito de voto a presos é constitucional. O tribunal rejeitou o recurso de um ex-detento que pedia indenização ao Estado. O homem, condenado a sete anos de prisão por estelionato, não pôde votar nas eleições para a Câmara dos Representantes de 2021, na revisão dos juízes do Supremo e nas eleições para a Câmara dos Conselheiros de 2022. As instâncias inferior e de apelação também haviam considerado a norma constitucional.
Neste vídeo- Supremo considera a norma eleitoral constitucional
- Recurso do ex-detento é rejeitado
- Homem não pôde votar em 2021 e 2022
受刑者の選挙権を認めない公職選挙法の規定は憲法に違反するとして元受刑者の男性が国を訴えた裁判で、最高裁は「合憲」と判断し、男性側の上告を退けました。 八木橋健太郎さん(40)は詐欺罪で懲役7年の実刑判決が確定し、刑務所に服役している間、2021年の衆議院選挙と最高裁裁判官の国民審査、2022年の参議院選挙で投票できませんでした。 八木橋さんは受刑者の選挙権を認めない公職選挙法の規定は選挙権を保障する憲法に違反しているとして、国に賠償などを求めて裁判を起こしていました。 1審、2審ともに合憲と判断し、八木橋さん側の訴えを退けていました。 不服として八木橋さん側が上告していて、最高裁大法廷は今月18日午後3時からの裁判で、公職選挙法の規定は憲法に違反しないと判断しました。 そのうえで、八木橋さん側の上告を退ける判決を言い渡しました。 [テレ朝NEWS] https://news.tv-asahi.co.jp
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- 18 de novembro de 2026 às 06:46
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