Tribunal de Karnataka anula ampliação de cotas SC/ST por ultrapassar teto de 50%

O Tribunal Superior de Karnataka anulou dispositivos de uma lei estadual de 2022 que elevava a reserva de vagas para castas programadas (SC) de 15% para 17% e para tribos programadas (ST) de 3% para 7%. Segundo a decisão, um painel liderado pelo presidente do tribunal, Vibhu Bakhru, e pela juíza K S Hemalekha entendeu que a ampliação levou o total de reservas além do limite de 50%, violando os artigos 14 e 15 da Constituição. A reportagem é da CNN-News18.

• O tribunal invalidou a seção 3 da lei de 2022 sobre reserva de vagas em instituições de ensino e cargos públicos em Karnataka.
• O aumento das cotas SC (de 15% para 17%) e ST (de 3% para 7%) elevou o total acima de 50%.
• O painel considerou que a medida viola os artigos 14 e 15 da Constituição indiana.

The Karnataka High Court struck down provisions of a 2022 state law that increased reservation for Scheduled Castes (SCs) from 15% to 17% and for Scheduled Tribes (STs) from 3% to 7%, holding that the enhanced quota breached the 50% reservation ceiling. A division bench comprising Chief Justice Vibhu Bakhru and Justice K S Hemalekha held that Section 3 of the Karnataka Scheduled Castes and Scheduled Tribes (Reservation of Seats in Educational Institutions and of Appointments or Posts in the Services under the State) Act, 2022, violated Articles 14 and 15 of the Constitution insofar as it took the aggregate reservation beyond 50%. #KarnatakaHighCourt #Reservation #SCSTReservation #Karnataka #ReservationQuota #SupremeCourt #ConstitutionOfIndia #LegalNews #IndiaNews #BreakingNews n18oc_breaking-news